DECRETO-LEI N.º56 /2023 de 6 de Setembro

ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E CULTURA

O IX Governo Constitucional tomou posse no dia 1 de julho de 2023 para exercer um mandato constitucional em resultado das eleições parlamentares realizadas em Timor-Leste neste mesmo ano de 2023. 

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46/2023, de 28 de julho, estabeleceu a Orgânica do IX Governo Constitucional, com uma estrutura e organização mais adequada à execução do Programa do Governo, apreciado no Parlamento Nacional, onde se definem as atribuições prosseguidas por cada um dos ministérios e se atribuem as competências aos membros do Governo, segundo as prioridades naquele estabelecidas.

O artigo 22.o da Orgânica do IX Governo Constitucional estabelece o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura como o departamento governamental responsável pela área do ensino e qualificação de nível superior de educação, bem como pela área da ciência e tecnologia.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura desempenha um papel essencial na fixação de padrões de qualidade rigorosos, ao nível do funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados do ensino superior, de modo que a formação de recursos humanos qualificados e aptos consigam dar resposta às necessidades de crescimento sustentável de Timor-Leste.“Read More”