A Lei Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 2/2019, de 5 de Março, dispõe, no artigo 34.º, que “a estrutura orgânico-funcional do MESCC é aprovada por diploma ministerial do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura”.
O presente diploma visa concretizar o disposto nesse Decreto-Lei no que diz respeito à regulamentação da estrutura orgânica do Gabinete de Inspeção. O Gabinete de Inspeção tem como objetivo implementar as funções de inspeção e fiscalização no que diz respeito às atividades dos órgãos e serviços do MESCC e dos organismos tutelados por este, contribuindo para a promoção de uma cultura de serviço público e para o desempenho de funções de forma mais eficiente e responsável. O presente diploma é fundamental para um bom desempenho deste Gabinete, definindo as suas estruturas e determinando as suas competências e funcionamento.
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