March 3, 2024
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VIII GOVERNO CONSTITUCIONAL


DECRETO-LEI N.º /2019 de
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E CULTURA

O presente diploma aprova a orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, como um dos departamentos governamentais do VIII Governo Constitucional, previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de Agosto, que aprovou a Orgânica do VIII Governo Constitucional. 

É de salientar que, pela primeira vez na história da República Democrática de Timor-Leste, se procede à criação de um ministério com responsabilidades específicas sobre a área do ensino superior e da ciência.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura desempenhará um papel essencial no estabelecimento de padrões de qualidade rigorosos, ao nível do funcionamento das instituições públicas e privadas do ensino superior e na capacitação de recursos humanos qualificados aptos a responder às necessidades do país, de forma a concretizar as metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030). 

Por outro lado, a nível cultural, este Ministério terá a responsabilidade de promover atividades e ações que estimulem a variedade da produção e da oferta cultural e o reconhecimento e respeito pelo património cultural de Timor-Leste, o qual apresenta caraterísticas singulares e de grande interesse.

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