Maio 21, 2024

DIREÇÃO NACIONAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL (DNPC)

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Artigo 5º.
Atribuições e competências

  • A Direção Nacional do Património Cultural, abreviadamente designada por DNPC, é o serviço da DGAC responsável pela execução das medidas superiormente definidas para a preservação do património cultural de Timor-Leste.
  • Compete à DNPC:
    • Propor a criação dos Centros Culturais de Timor-Leste, com base em estudos de viabilidade que para o efeito hajam sido efetuados;
    • Gerir, preservar e divulgar a história oral, bem como o património arquitetónico, arqueológico e etnográfico de Timor-Leste;
    • Registar e inventariar o património cultural timorense;
    • Classificar o património cultural timorense;
    • Gerir o sistema de pedidos de autorização para investigação científica;
    • Proceder à inventariação, ao estudo e à classificação dos bens móveis e imóveis que constituem elementos do património cultural timorense;
    • Organizar e manter atualizado o cadastro do património cultural timorense e assegurar a sua preservação, defesa e valorização;
    • Realizar as demais tarefas que para a mesma se encontrem previstas em lei ou regulamento, bem como as que lhe sejam determinadas superiormente.

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