𝐀𝐏𝐑𝐄𝐒𝐄𝐍𝐓𝐀ÇÃ𝐎 𝐄 𝐃𝐄𝐁𝐀𝐓𝐄 𝐍𝐀 𝐆𝐄𝐍𝐄𝐑𝐀𝐋𝐈𝐃𝐀𝐃𝐄 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐄 𝐁𝐀𝐒𝐄 𝐃𝐎 𝐄𝐍𝐒𝐈𝐍𝐎 𝐒𝐔𝐏𝐄𝐑𝐈𝐎𝐑

Dili, 28/05/2024: Sua Excelência o Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Dr. José Honório, juntamente com a sua equipa técnica, fez a apresentação da Proposta de Lei de Base do Ensino Superior No. 5/VI(1ª) na Assembleia Nacional na fase da generalidade.

Nesta sessão de debate, o resultado final da votação pelos membros da Assembleia Nacional foi: 40 votos a favor, 4 votos contra e 11 abstenções.

Atualmente, a Lei utilizada para regular as Instituições de Ensino Superior em Timor-Leste é a Lei No. 14/2008, de 29 de Outubro, relativa à Lei de Base da Educação. Esta lei permite também a regulação e implementação de programas e políticas no setor do Ensino Superior.

Portanto, tendo em conta os desafios atuais, como as dificuldades e obstáculos significativos no setor do Ensino Superior, especialmente face à evolução existente, o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura pretende revisar e separar a especificidade desta Lei para reforçar e melhorar o sistema de Ensino Superior em Timor-Leste. O objetivo é criar condições para a produção de recursos humanos qualificados, alinhados com as necessidades do mercado e outras dimensões necessárias.

Após este resultado, seguirá uma fase técnica que continuará com discussões técnicas sobre a alteração de algumas cláusulas e artigos, que serão discutidos com a Assembleia Nacional através da Comissão G e outras instituições relevantes, antes de ser submetida à fase final global.